Foto: Laura Ramos/Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos inicia nesta sexta-feira (15) a Campanha do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, oferecendo condições especiais para contribuintes que desejam quitar débitos com o município. A ação é válida até 31 de outubro e contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com possibilidade de desconto total de juros e multas para pagamentos à vista. O programa permite o parcelamento em até 36 vezes, com descontos escalonados: 80% para quem optar por até 12 parcelas, 60% para 24 vezes e 55% para até 36 meses. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 76,75 para pessoas físicas e R$ 139,54 para jurídicas. Estão incluídos débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, com exceção de multas de trânsito.
A expectativa da Secretaria de Fazenda é negociar cerca de R$ 40 milhões em dívidas, com arrecadação estimada em R$ 12 milhões até o fim do ano. Em 2023, o Refis superou as metas com 17.979 acordos firmados, somando R$ 38,3 milhões em valores negociados. Podem ser incluídos no Refis os seguintes débitos de natureza tributária: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Lixo; Contribuição de Iluminação Pública (CIP), IPTU – Revisão; IPTU – Complementar; Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF); Taxa de Fiscalização, Localização e Instalação (TFLI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); multa por Ação Fiscal e multa Moratória por ação fiscal.
Os documentos necessários para a realização do parcelamento são documentos do imóvel e do contribuinte, como cópia simples do documento pessoal (Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira nacional de Habilitação (CNH); cópia simples do comprovante de endereço (conta de água; luz; telefone fixo ou internet fixa) e espelho/carnê do IPTU.
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