Prefeitura aciona Justiça para garantir isenção de pedágio na Mogi-Dutra para moradores de Mogi das Cruzes; um dos argumentos do município é que a rodovia foi construída só com recursos da cidade

A Prefeitura de Mogi das Cruzes entrou com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública do município para pedir que os moradores da cidade sejam isentos do pagamento de pedágio na Rodovia Pedro Eroles (SP-088), a Mogi-Dutra. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria Geral do Município, busca impedir que os motoristas locais arquem com a tarifa que será cobrada após a concessão da via.

O processo é acompanhado pela prefeita Mara Bertaiolli, que determinou à Procuradoria a adoção de todas as medidas necessárias para garantir a gratuidade aos moradores de Mogi das Cruzes. Ela afirmou que não há justificativa para que o cidadão pague para entrar ou sair de sua própria cidade.

De acordo com a ação, a cobrança do pedágio é considerada injusta por três motivos principais: a rodovia foi construída originalmente com recursos da cidade; corta uma extensa área urbana de Mogi das Cruzes, servindo como ligação entre bairros; e sua remuneração deveria recair sobre motoristas com destino ao litoral, e não sobre quem utiliza a via diariamente para deslocamentos de trabalho, estudo e acesso a serviços públicos.

A Prefeitura argumenta ainda que a medida é de fácil implementação, já que o sistema de cobrança conhecido como free flow, que funciona por meio da leitura automática das placas dos veículos, permite identificar os moradores cadastrados. O documento cita como exemplo o caso dos moradores da área continental de Santos, que obtiveram isenção no pedágio da rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055), além de outras quatro cidades do Litoral Paulista que receberam benefício semelhante.

O texto também estima que o custo anual da isenção seria de cerca de R$ 20 milhões, valor que, segundo o município, poderia ser assumido pelo Governo do Estado sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária.

Além do pedido de isenção, a ação lista 11 obras de compensação que a Prefeitura considera indispensáveis para reduzir os impactos da concessão na cidade. Entre as intervenções exigidas estão a duplicação da estrada do Evangelho Pleno, a construção de uma ponte sobre o Rio Tietê na avenida Joaquim Pereira de Carvalho (Zito), a ampliação do viaduto Argeu Batalha, a duplicação da estrada da Pedreira, a criação de uma nova via marginal na avenida Alberto Santos Dumont, a implantação de contornos urbanos nas regiões Leste A, Leste B, Sul e Oeste, a construção de um viaduto na avenida Japão (Rota do Sol) e a ligação da avenida Júlio Simões com a avenida Comendador Fumio Horii, com a construção de um viaduto sobre a linha da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).

O procurador-geral do município, Filipe Hermanson, explicou que o pedido de isenção é uma prioridade da administração e afirmou que a cobrança aos moradores de Mogi das Cruzes fere princípios constitucionais. Ele destacou que a Prefeitura defende a execução simultânea da isenção e das obras compensatórias como medidas indissociáveis para garantir justiça tarifária e mobilidade urbana à população.