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Sebrae de Mogi das Cruzes orienta Microempreendedores Individuais (MEIs) do Alto Tietê para regularização e planejamento do ano

O Sebrae-SP no Alto Tietê intensificou, neste início de ano, o atendimento aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam regularizar pendências e se organizar para o período seguinte. Os empreendedores têm até 31 de janeiro para colocar a situação em dia e podem contar com orientações presenciais sobre obrigações legais, planejamento e gestão do negócio.
Com o reajuste do salário mínimo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passou a ter novo valor em 2025.

A contribuição mensal dos MEIs é de R$ 81,05, com acréscimos conforme a atividade exercida: R$ 1 para comércio e indústria, sujeitos ao ICMS; R$ 5 para prestadores de serviços, enquadrados no ISSQN; ou R$ 6 no caso de atividades mistas.

No total, a região do Alto Tietê conta atualmente com cerca de 149,6 mil MEIs, modalidade considerada a principal porta de entrada para o empreendedorismo formal. A formalização permite a emissão de notas fiscais, abertura de conta empresarial, acesso a crédito com melhores condições e direito a benefícios previdenciários e sociais.

Entre os serviços oferecidos pelo Sebrae-SP neste período está o apoio para a Declaração Anual de Faturamento, obrigatória para manutenção do MEI, além de orientações para empreendedores desenquadrados. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na avenida Francisco Ferreira Lopes, número 345, na Vila Lavínia, em Mogi das Cruzes.