A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (14), o Projeto de Lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. De autoria da prefeitura, o texto define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício e prevê um orçamento de R$ 3,37 bilhões.
Entre as prioridades previstas estão o pagamento dos servidores municipais, a quitação de dívidas e a garantia dos investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas de saúde e educação. O texto também assegura recursos para a manutenção de serviços considerados essenciais, como transporte público, abastecimento de água, saneamento básico, limpeza urbana, segurança e assistência social.
Outro ponto aprovado determina que a prefeitura não poderá iniciar novos projetos sem garantir recursos para a conclusão de obras e ações que já estejam em andamento. A medida tem como objetivo evitar a interrupção de investimentos e reforçar o planejamento da administração municipal.
A proposta foi elaborada com participação popular. Em abril, a prefeitura realizou uma audiência pública no Paço Municipal, que contou com a presença de 101 moradores. Além disso, uma consulta on-line recebeu 59 sugestões da população para a elaboração das diretrizes orçamentárias.
O projeto também prevê a criação de uma Reserva de Contingência de até 5% da receita estimada para 2027. O mecanismo poderá ser utilizado para atender despesas emergenciais ou compensar eventuais quedas na arrecadação. A legislação ainda estabelece que, caso seja necessário realizar cortes de gastos, as políticas públicas voltadas à Primeira Infância não poderão ser afetadas.
Em relação às despesas com pessoal, a LDO determina que reajustes salariais e novas contratações dependerão da existência de previsão orçamentária e da disponibilidade financeira do município. O texto também prevê que, caso os gastos com pessoal atinjam o limite estabelecido pela legislação, a realização de horas extras ficará restrita aos serviços essenciais, como saúde, educação e outras atividades indispensáveis.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram uma emenda aditiva apresentada por Iduigues Ferreira Martins, Inês Paz e Rodrigo Firmino Romão. A alteração estabelece como prioridade os recursos destinados aos acordos coletivos, revisões salariais e benefícios dos servidores municipais, como vale-alimentação e vale-transporte, dentro do programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal. Segundo a Câmara, a medida busca garantir a valorização dos servidores e a manutenção desses benefícios.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por detalhar como os recursos públicos serão aplicados ao longo do ano.
