Foto: Caroline Assis/Prefeitura de Itaquaquecetuba
Em Itaquaquecetuba, a Prefeitura está realizando a regularização das construções da cidade. Uma nova lei agora auxilia os proprietários a atualizarem suas obras, regulamentando os imóveis junto a todos os órgãos competentes e permitindo sua venda com linhas de crédito bancário que exigem o cumprimento dos padrões para financiamento. A solicitação deve ser protocolada obrigatoriamente por engenheiros ou arquitetos.
Os proprietários de obras irregulares podem pedir a regularização, desde que apresentem comprovação de que as obras tenham sido finalizadas até 31 de março de 2024 e que atendam às condições mínimas de utilização, sendo elas:
Esta nova legislação é fixa, ou seja, não terá prazo de expiração como a lei anterior, que teve validade de apenas um ano. A base utilizada são imagens de georreferenciamento, que criam um marco temporal para referência de obras já concluídas na data estipulada. Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote.
Construções em desacordo com a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo serão avaliadas pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento ou, se necessário, por outras secretarias, para adequações que atendam aos critérios estabelecidos.
Os moradores devem contar com um profissional habilitado, como engenheiro ou arquiteto, para realizar a solicitação por meio do site http://itaquaquecetuba.aprova.com.br. Mais informações estão descritas na Lei Complementar número 395, de 13 de dezembro de 2024.
