IPTU e outros: prazo para negociação de dívidas com a Prefeitura de Itaquaquecetuba é prorrogado até 28 de fevereiro

Mais uma vez, a Prefeitura de Itaquaquecetuba prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). Essa decisão permite que os contribuintes com impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso tenham até 28 de fevereiro para negociar com condições especiais, incluindo descontos de até 100% sobre juros e multas.
É possível participar com dívidas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio) e autos de infração. No entanto, multas de trânsito não poderão ser incluídas no programa.

Opções de negociação:

Débitos de até R$ 1 milhão:

• 100% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
• 75% de desconto em até 24 parcelas;
• 50% de desconto em até 36 parcelas;
• 25% de desconto em até 48 parcelas.

Débitos de até R$ 3 milhões:

• 100% de desconto em até 24 parcelas;
• 75% de desconto em até 36 parcelas;
• 50% de desconto em até 48 parcelas;
• 25% de desconto em até 60 parcelas.

Débitos de até R$ 5 milhões:

• 100% de desconto em até 36 parcelas;
• 75% de desconto em até 42 parcelas;
• 50% de desconto em até 48 parcelas;
• 25% de desconto em até 54 parcelas.

Débitos de até R$ 10 milhões:

• 100% de desconto em até 48 parcelas;
• 75% de desconto em até 60 parcelas;
• 50% de desconto em até 54 parcelas;
• 25% de desconto em até 72 parcelas.

Débitos acima de R$ 10 milhões:

• 100% de desconto em juros e multas para pagamento em até 70 parcelas.

A adesão pode ser feita pelo site https://www.itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024 ou presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, localizado na avenida vereador José Barbosa de Araújo, número 260, na Vila Virgínia, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 4642-4043 ou pelo e-mail [email protected].