Vereadores de Itaquaquecetuba aprovaram, na semana passada, um Projeto de Lei Complementar que proíbe os órgãos públicos do município de contratarem condenados por violência doméstica e familiar. O texto é de autoria da própria Prefeitura e segue para sanção do prefeito Eduardo Boigues. Na prática, a partir da publicação da Lei, todos os editais de concursos públicos, processos seletivos e outras categorias de contratações públicas terão a solicitação de certidão criminal e de execução criminal, e a decisão de reabilitação criminal, caso haja. A proibição vale até que seja comprovado que o cidadão está em processo de reabilitação.
Segundo a secretária de Políticas para Mulheres, Hadla Issa, os efeitos da nova lei valerão para os servidores que já estão em serviço. “O servidor, mesmo sendo concursado, sentirá o efeito da Lei. Temos que parar o ciclo de violência e se o jeito for abrir um processo administrativo, assim faremos”, explicou.
O prefeito Eduardo Boigues disse que violência doméstica não é algo a se admitir e que o agressor não pode servir a população. “Não dá para admitir que ainda exista violência contra as mulheres e vamos fazer tudo o que for necessário. Como um agressor pode servir a população? Não permitiremos esse tipo de situação”, afirmou.
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