O Governo de São Paulo facilitou o acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) através do aplicativo do Poupatempo.
Este documento é essencial para a identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em serviços públicos e privados em todo o estado de São Paulo, garantindo direitos como atendimento preferencial em filas.
Além do aplicativo do Poupatempo, a CipTEA também pode ser solicitada diretamente pelo portal https://ciptea.sp.gov.br, desenvolvido pela Prodesp, ou presencialmente em 26 postos do Poupatempo distribuídos pela capital, interior e litoral paulista. A relação completa dos postos pode ser acessada em https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ciptea/.
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Desde o lançamento do serviço em abril de 2023, houve uma média diária de mais de 120 documentos emitidos, totalizando uma média mensal de 3,6 mil. Com isso, o estado encerrou o ano com mais de 30 mil CipTEAs emitidas.
A implementação da CipTEA está alinhada à lei federal 13.977/20 e à Lei Estadual 17.651/23, promulgada pelo Governo de São Paulo em março. Essa iniciativa é parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, estabelecido pelo decreto estadual 67.634 e contempla diversas ações de inclusão e autonomia para pessoas com deficiência realizadas pela gestão estadual.