A rede de supermercados Atacadão, foi multada em mais de R$ 1 milhão pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) após comercializar produtos vencidos, outros com a data de validade borrada e/ou ausente e até mesmo atribuição diferente de preços para o mesmo produto.
Os casos foram registrados em uma inspeção feita em 26 de março de 2022, quando o fiscalizador do Procon-SP encontrou expostos, em uma das unidades do Atacadão, 15 caixinhas de néctar de laranja com o prazo de validade ilegível, 1,024 kg de filé de frango sem o prazo de validade na embalagem, 16,318 kg de bacalhau do Porto, divididos em sete pacotes, sem a validade a mostra, além de uma caixa de bebida de fruta vencida desde 18 de março de 2022.
O perito também encontrou a mesma peça de bacon especial Paleta com duas etiquetas com preços diferentes, uma no valor de R$ 7,40 e outra por R$ 7,45. A decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo constatou a conduta da empresa como prática abusiva, segundo os artigos 18, § 6º, I, e 31 caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A rede disse que a fiscalização ocorreu bem no período de início da pandemia da Covid-19, momento em que a empresa precisava se adequar às medidas e protocolos de segurança para impedir a disseminação da Covid-19 entre seus funcionários e também teve de dispensar dezenas deles, o que alterou a rotina de trabalho drasticamente.
O Atacadão ainda alegou que o auto de infração é nulo pela ausência de assinatura da autuada, e também disse que a decisão que julgou a infração carece de motivação. O desembargador Alves Braga Junior disse, porém, que o auto de infração é totalmente legal, uma vez que foi constatado pelo Procon, durante o procedimento administrativo regular.
Junior também esclareceu que a multa foi determinada segundo a receita média do Atacadão, que equivale a R$ 20 milhões, e uma vez que a empresa não apresentou provas contrárias a acusação no prazo previsto, a multa manteve-se no valor de R$ 1.086.148,79.
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