A Prefeitura de Ribeirão Pires sancionou a lei número 6.833/2023, que regulamenta o aumento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
A medida determina que os agentes desses setores passem a receber dois salários mínimos, além de 20% de insalubridade calculado sobre o salário base ou vencimento.
A lei aprovada ainda prevê licença maternidade de 180 dias para as agentes de saúde. Com isso, cerca de 53 ACS e quatro ACE serão contemplados com o aumento salarial e a insalubridade. Em relação à insalubridade, os agentes vão receber os valores retroativos dos últimos cinco anos.
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