Foto: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos/Divulgação
A Câmara de Vereadores de Ferraz de Vasconcelos aprovou o novo texto de lei que permite o pagamento parcelado em até 12 parcelas mensais e sucessivas no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para a Prefeitura o texto modifica o inciso IV do artigo 48 e também a lei complementar, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (CTM).
Até 2022, a quitação do imposto precisava ser efetuada à vista. Agora, a partir de janeiro de 2023 o ITBI passou a ser cobrado em cinco parcelas mensais e sucessivas, mas o percentual mínimo exigido é de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou R$635,20. Em Ferraz de Vasconcelos, a alíquota incide sobre 2,5% do valor venal do imóvel. Na época, a iniciativa de facilitar o pagamento partiu do próprio Poder Executivo, após a matéria ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Casa.
Segundo a nova mudança no texto do CTM, caberá a Secretaria Municipal da Fazenda determinar o número de parcelas mensais e sucessivas que o contribuinte poderá pagar até o limite de 12 vezes. Em contrapartida, o valor de cada cota não poderá ser inferior a duas UFMs, o equivalente hoje a R$254,08. Para o autor da proposta, o vereador Claudio Ramos Moreira, a nova redação vai beneficiar, sobretudo, o cidadão interessado.
Da mesma forma, a decisão irá contribuir para aumentar a arrecadação local, já que com o maior número de parcelas, a medida tende a incentivar o interessado a querer regularizar a sua propriedade junto a administração da cidade e ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), em Poá.
“No fundo, por ser normalmente um montante elevado, a nossa população tem dificuldade para honrar esse compromisso mesmo sendo parcelado em 12 vezes”, afirma o Vereador Cláudio Ramos.
O texto poderá voltar à pauta na próxima terça-feira (23), a partir das 9 horas.
Baixa renda
O vereador inclusive apresentou o projeto de lei complementar, criando o artigo 37 no CTM. O novo texto isentará o pagamento de ITBI sobre imóveis oriundos do processo de regularização fundiária realizado em áreas definidas como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Essa proposta não possui data para ser votada.
No ano de 2022, a cidade de Ferraz de Vasconcelos arrecadou R$5,9 milhões com o ITBI.
