Em sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputados deram sinal verde ao Projeto de Lei número 433/2023, tornando obrigatório para estabelecimentos como bares, padarias, lanchonetes e restaurantes fornecerem água potável filtrada à vontade, sem qualquer custo aos clientes.
Os locais mencionados deverão garantir a devida sinalização, seja através de cartazes ou cardápios, informando os consumidores sobre a oferta gratuita de água filtrada.
Aqueles que não seguirem as diretrizes desta nova legislação enfrentarão penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
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