Foto: Ney Sarmento / Prefeitura de Mogi das Cruzes
O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, tomou uma medida decisiva esta semana ao protocolar uma ação civil pública, juntamente com um pedido de liminar, visando barrar a implementação de pedágios nas rodovias Pedro Eroles (SP-88), conhecida como Mogi-Dutra, e Mogi Bertioga (SP-098). A ação foi encaminhada através da Procuradoria-Geral do Município para a Vara da Fazenda Pública do município, instigando uma análise jurídica do caso.
A documentação apresentada pela administração municipal contesta a validade do projeto de concessão sob responsabilidade da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). A Prefeitura destaca a desproporcionalidade entre os benefícios destinados à cidade e os encargos que recairão sobre a população, argumentando que o projeto fere o princípio da igualdade entre os municípios afetados e traz implicações negativas para o direito de locomoção e o desenvolvimento nacional sustentável.
O pleito explicita as discrepâncias financeiras do projeto, revelando que, enquanto a arrecadação destinada à cidade corresponde a 17% do total, o retorno financeiro para o município é de meros 0,5%. Além disso, a ação aponta irregularidades no processo licitatório, como a previsão de obras em vias urbanas sem a devida autorização, a inclusão de objetos que necessitariam da aprovação municipal para serem efetivados, a falta de clareza quanto ao que seria licitado pela Artesp e a inviabilidade de se lançar um edital dependente de compromissos externos.
