A Câmara de Vereadores de Poá aprovou na última terça-feira (20) um projeto de lei que garante isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a famílias que tenham em sua composição pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A proposta foi apresentada pelo vereador Edson Demétrio e ainda depende de sanção do prefeito Saulo Souza para entrar em vigor.
A medida beneficia imóveis que sejam propriedade e residência do contribuinte, de seu cônjuge ou filhos, desde que a pessoa com TEA esteja entre os moradores e que a renda familiar per capita não ultrapasse três salários mínimos.
Para ter acesso à isenção, os interessados devem apresentar a seguinte documentação:
Comprovante de que o imóvel pertence à pessoa com TEA, a seu cônjuge ou filhos e é utilizado como residência da família;
Caso o imóvel seja alugado, contrato de locação que identifique o requerente como locatário principal;
Documento de identidade (RG ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS) do requerente;
Comprovação do vínculo de dependência quando o beneficiado for dependente do proprietário, por meio de certidão de nascimento, casamento ou declaração de imposto de renda;
Documento de identidade do requerente e da pessoa com TEA, quando houver;
CPF (Cadastro de Pessoa Física);
Comprovação de renda compatível com o limite estabelecido pela lei;
Atestado médico da pessoa com TEA, contendo o diagnóstico da condição, estágio clínico atual, código da CID (Classificação Internacional da Doença), carimbo com nome e número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico responsável.
