Ex-vereador de Mogi das Cruzes aciona Justiça para suspender pedágio eletrônico nas rodovias Mogi-Bertioga e Mogi-Dutra

O ex-vereador de Mogi das Cruzes, Rodrigo Valverde, ingressou com uma Ação Popular na Vara da Fazenda Pública do município para tentar impedir a implantação do pedágio eletrônico no sistema free flow (fluxo livre). A cobrança está prevista para começar em novembro nas rodovias Dom Paulo Rolim Loureiro, a Mogi-Bertioga (SP-098), e Pedro Eroles, a Mogi-Dutra (SP-088), como parte do contrato firmado entre o Governo de São Paulo, sob gestão de Tarcísio de Freitas, e a Concessionária Novo Litoral (CNL).

Valverde argumenta que o contrato contém falhas que comprometem a moralidade administrativa, além de problemas de transparência e de acesso ao sistema por parte dos motoristas. Ele aponta falta de divulgação sobre o início da cobrança, valores e formas de pagamento.
Critica também a ausência de alternativas físicas de quitação, o que prejudicaria motoristas sem internet ou aplicativos, além do prazo de apenas 15 dias para pagamento antes da aplicação de multas.

Outro ponto levantado é a possibilidade de início da cobrança antes da conclusão das obras previstas, além de tratamento desigual entre motoristas. De acordo com a ação, apenas quem utilizar o sistema de tag eletrônico terá direito a desconto.
O documento ainda questiona omissões sobre acessibilidade e segurança dos dados pessoais dos usuários.

No pedido, o ex-vereador solicita liminar para suspender a cobrança até que o contrato cumpra as exigências legais. Ele requer a instalação de sinalização ostensiva com valores e prazos de pagamento antes de cada pórtico, abertura de pontos físicos de atendimento em Mogi das Cruzes aceitando dinheiro, cartão, PIX e boleto, todos com acessibilidade em Libras, além de campanha informativa em rádios, TVs locais, redes sociais e imprensa regional.
Valverde também pede que o prazo para pagamento sem multa seja de pelo menos 30 dias, conforme exemplo de concessões federais, e que seja garantido um período de adaptação de seis meses antes da aplicação de penalidades.

O modelo de pedágio eletrônico já funciona em trechos da BR-101 (Rio-Santos), onde a cobrança é feita por pórticos, sem cabines ou cancelas. No entanto, o sistema tem sido alvo de questionamentos.
Em 2024, a Justiça Federal anulou mais de 669 mil multas por falhas de comunicação e dificuldades no pagamento. Em abril deste ano, o Ministério Público Federal em São Paulo recomendou ampliar o prazo para multas por evasão para até cinco anos, diante das reclamações de motoristas sobre a adaptação ao modelo.

A ação aguarda análise judicial. Caso a liminar seja aceita, o início da cobrança em novembro pode ser suspenso até que todas as medidas solicitadas sejam cumpridas.