Projeto de lei para políticas públicas da Primeira Infância é aprovado por vereadores de Mogi das Cruzes

A Câmara Municipal de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou, na última quarta-feira (17), um Projeto de Lei Ordinária que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). O plano surgiu a partir de uma solicitação à Coordenadoria Especial da Primeira Infância, ligada ao gabinete da Prefeita Mara Bertaiolli, e estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para essa fase da vida.
Segundo o texto do projeto, “o investimento na Primeira Infância é uma medida eficaz para acabar com a pobreza intergeracional”. O texto define essa fase como o período que vai da gestação aos seis anos de idade, período da vida considerado fundamental para o desenvolvimento físico, mental e social das crianças.

O plano também estabelece áreas prioritárias para as políticas públicas, como saúde, alimentação, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, meio ambiente e proteção contra a violência.
A Coordenadoria Especial da Primeira Infância será responsável pela articulação intersetorial de políticas públicas junto às Secretarias Municipais. Além disso, o projeto prevê a criação de um Comitê Gestor Intersetorial para conduzir as políticas de atendimento aos direitos das crianças de zero a seis anos.

Entre os principais objetivos do PMPI, destacam-se a garantia de uma equipe técnica qualificada para atuar com a Primeira Infância e acesso às creches; educação infantil de qualidade disponível; escuta especializada para crianças vítimas de violência; maior possibilidade de aumento da renda das famílias; fornecimento de segurança alimentar e nutricional, entre outros. O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que amplia a participação do Legislativo no debate.