Microempreendedores individuais (MEIs) podem receber orientação gratuita na Sala do Empreendedor de Guararema. O atendimento, oferecido pela Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, ajuda com abertura, alteração e baixa de empresas, emissão de guias de pagamento, declaração anual de faturamento e notas fiscais.
O serviço também orienta sobre mudanças na legislação federal publicadas em outubro e previstas para entrar em vigor a partir de 2027. Entre elas estão o aumento do limite anual de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a possibilidade de contratar até dois empregados, com pagamento de pelo menos um salário mínimo ou do piso da categoria.
As regras previstas incluem ainda a remissão de débitos tributários federais gerados até 13 de outubro de 2026, como contribuições previdenciárias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), juros, multas e encargos. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias DAS seguintes, a partir dessa data. A baixa dos débitos abrangidos será feita pelos órgãos federais, sem necessidade de solicitação.
Também estão previstas oportunidades para MEIs em compras públicas, com contratos de até R$ 32.746,05, e a criação da categoria de nanoempreendedor, para pessoas físicas com receita inferior à metade do limite de faturamento do MEI.
Continuam válidas a dispensa de nota fiscal em vendas diretas a pessoas físicas, a obrigação de preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e a entrega da declaração anual até 31 de maio. Mais informações sobre as medidas estão disponíveis em https://guararema.sp.gov.br/novas-medidas-em-beneficio-do-microempreendedor-individual.
A Sala do Empreendedor funciona na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, na rua Dezenove de Setembro, 127, na área central. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4693-1432 ou pelo WhatsApp (11) 96188-3538.
