O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, em decisão liminar, a retomada das atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.
A empresa havia pedido à Justiça para voltar a operar. Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a CDA Gaming tinha autorização para explorar apostas de quota fixa mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A magistrada também apontou prejuízos à empresa com a interrupção dos serviços e avaliou que a proibição, sem indenização, representaria confisco.
A autorização vale somente para a CDA Gaming LTDA. As demais empresas de apostas continuam proibidas de funcionar, conforme o material.
O governo federal proibiu a operação das bets em todo o país em 25 de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi motivada, segundo o governo, pelo vício em apostas e pelo aumento do endividamento das famílias.
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória. Na terça-feira, dia 3, o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e do governo para discutir o tema. Ele se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas afirmou que o assunto ainda precisa ser analisado pelo STF.
