Nesta quinta-feira (18), a Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 06/2021, que institui a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), conhecida como Taxa do Lixo. A sessão contou com a presença do secretário de Finanças, Ricardo Abílio, que revelou que o valor da taxa será de R$ 15,42, cobrado junto com a conta de água do munícipe.
O presidente da Câmara, Otto Rezende, destacou a importância da audiência como forma de esclarecer as dúvidas dos munícipes a respeito dessa nova cobrança na cidade. “Essa audiência é de extrema importância para a cidade porque essa questão da Taxa do Lixo está sendo muito debatida entre os cidadãos. Então é uma oportunidade que o poder público tem para esclarecer tudo o que for possível para os cidadãos”, disse.
O projeto de lei já tramita na Câmara desde setembro deste ano, mas o valor do TCA ainda não havia sido relevado pela administração municipal. Durante a sessão, Ricardo Abílio disse que segundo o cálculo realizado pela pasta de Finanças o valor médio pago pelos mogianos será de R$ 15,42. Uma das referências de cálculo foi o consumo mensal de água e por isso também a taxa será cobrada junto da conta de água.
Renata Hauenstein, secretária de Assuntos Jurídicos fez questão de esclarecer que a Taxa do Lixo é uma cobrança obrigatória prevista no Marco do Saneamento (11.445/2007). Ela disse que caso a Prefeitura de Mogi das Cruzes não cobre, a gestão pode ser enquadrada em crime de improbidade administrativa. “Os prefeitos que não instituírem a taxa poderão responder por improbidade administrativa, por renúncia de receita, além de consequências financeiras negativas para o município. A não implantação da cobrança acaba levando o gestor público a incidir em uma responsabilidade fiscal ou por crime de responsabilidade por estar descumprindo uma legislação federal”, disse.
Posição dos Vereadores
A vereadora Inês Paz esteve entre os parlamentares que se posicionaram contra a aprovação da Lei que institui a TCA. “Eu sou contrária a essa taxa do lixo e vou votar contrário e fazer todas as movimentações para que isso não ocorra em nossa cidade”, afirmou. O vereador Zé Luiz também disse que os vereadores não são obrigados a votarem a favor, mesmo que a instituição do projeto seja necessária. “O que foi vendido aqui foi que os vereadores eram obrigados a aprovar a criação da taxa. Isso não é verdade, fomos eleitos para legislar e temos autonomia para votar de acordo com o que a gente acredita”, esclareceu.
Além deles, a vereadora Malu Fernandes disse também ser contra. “Vejo que a indignação da população é pagar mais uma taxa e não ver um retorno evidente de impacto para a sociedade”, afirmou. Iduigues Martins, vereador que também é presidente da CEV dos Resíduos Sólidos, disse que a cidade precisa de uma política pública para o tratamento e não pode ficar “enterrando lixo”. “Não dá mais para ficar enterrando lixo e pelo o que o secretário falou a cidade está disposta a desenvolver uma política pública que nunca teve para tratamento de resíduos sólidos. É necessário ter uma política pública para o lixo”, disse.
O vereador Pedro Komura também se manifestou e disse que a proposta não traz nenhum benefício para a cidade. “Aterro sanitário é coisa do passado e temos vários modelos que podem ser implantados. Um que me chama atenção é a concessão não onerosa ao poder público. Tem modelos de empreendimentos que se o poder público garantir uma quantidade de lixo a empresa vem e monta uma usina de tratamento de lixo, gera energia e gás, sem custo para a prefeitura”, questionou.
Entre os presentes na audiência estava Romildo Campelo, ex-secretário do Verde e Meio Ambiente de Mogi das Cruzes. Ele representava o Partido Verde e disse que não há necessidade de cobrar essa taxa nesse momento. “A Prefeitura pode agir diferente do que está agindo nesse momento. Já tem dinheiro para coletar o lixo, não precisa necessariamente cobrar essa taxa agora”, afirmou.
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