A Câmara Municipal de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei que estabelece reserva de 20% das vagas para negros e pardos em concursos públicos dos poderes Legislativo e Executivo da cidade, abrangendo também processos seletivos realizados pelas entidades da Administração Indireta.
A iniciativa partiu dos vereadores Iduigues Martins, Inês Paz, Edinho, Edson Santos e Marcelo Brás. Segundo o projeto, a cota será aplicada sempre que houver processo seletivo com cinco ou mais cargos disponíveis. Os candidatos deverão se autodeclarar negros ou pardos no momento da inscrição, seguindo os critérios de raça e cor estabelecidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Após o cadastramento, uma Comissão de Heteroidentificação analisará os dados informados. A autodeclaração deverá ser confirmada por esse colegiado, que terá sua metodologia especificada no edital do concurso. A comissão será composta por no mínimo três integrantes, incluindo dois membros pretos ou pardos, dois servidores públicos com estabilidade e um membro de entidade da sociedade civil atuante na defesa dos direitos de negros, pardos ou do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial.
Além disso, a verificação da classificação racial será filmada pela empresa organizadora de cada concurso, que deverá garantir a confidencialidade das imagens e informações relacionadas aos processos de apuração.
