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Vítimas de violência doméstica que possuem dois ou mais filhos menores vão ter direito a auxílio aluguel em Suzano

Foi publicado nesta sexta-feira (05) no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo (DOEL) de Suzano que mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a um auxílio aluguel no valor de R$ 1.027,80.
A lei autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício a vítimas que, devido à violência e situação de vulnerabilidade, não podem retornar ao lar.
O auxílio será concedido por 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa técnica do serviço social, às mulheres com dois ou mais filhos menores de idade.

O valor do benefício equivale a 30 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp).
Para ter direito ao benefício, as mulheres deverão cumprir alguns critérios, como: ter renda familiar anterior à separação baseada nos índices atualizados do salário mínimo; não possuir parentes de até segundo grau em linha reta ou colateral no mesmo município de residência; possuir medida protetiva expedida conforme a Lei Maria da Penha; e estar em situação de vulnerabilidade financeira.

A comprovação da vulnerabilidade pode ser feita por meio de todos os meios legais, sendo necessária a apresentação de cópia da medida protetiva de urgência. Caso a mulher retorne ao convívio com o agressor ou a medida protetiva seja suspensa, o benefício deve ser imediatamente comunicado e suspenso, sob pena de responsabilização penal.
O projeto é de autoria do vereador Antonio Rafael Morgado, o professor Toninho Morgado.