O Procon de Mogi das Cruzes, em uma iniciativa alinhada com a Fundação Procon/SP e a Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher, realiza nesta sexta-feira (08) uma ação de conscientização em bares, restaurantes, casas noturnas e locais de eventos na cidade. A campanha visa alertar sobre a importância da adoção do Protocolo “Não Se Cale”, reforçando o compromisso dos estabelecimentos em adotar medidas de proteção às mulheres que se sintam em risco.
A medida é embasada pela Lei número 17.621/2023, que exige a adoção de práticas que auxiliem mulheres em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Lei número 17.635/2023 determina que os colaboradores desses locais sejam capacitados para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro contra mulheres presentes nesses ambientes.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal número 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, serão aplicadas. Assim, a responsabilidade pela fiscalização recai sobre os órgãos do Procon.
Esta campanha marca o início de um esforço educativo, oferecendo cursos de capacitação gratuitos para funcionários dos estabelecimentos participantes. Materiais educativos, como cartilhas e cartazes, serão distribuídos, com uma ênfase especial na instalação desses materiais nos banheiros femininos, visando maximizar o alcance da mensagem.
Para mais informações sobre a campanha, incluindo detalhes sobre a capacitação gratuita e os materiais educativos disponibilizados, acesse o site oficial da iniciativa em https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/.
