O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal da reforma tributária. A medida permitiria que empresas estimassem o imposto nas primeiras apurações do novo sistema e corrigissem eventuais diferenças depois.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a proposta na quarta-feira (11), durante coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Segundo ele, a alternativa busca dar mais segurança aos contribuintes durante a mudança para o modelo de créditos vinculados ao pagamento e para o split payment, mecanismo que relaciona o aproveitamento dos créditos ao recolhimento do tributo na operação.
As empresas deverão emitir documentos fiscais conforme as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o valor com base em uma estimativa dos créditos a que terão direito. Diferenças poderão ser ajustadas na apuração do mês seguinte. A regra seria opcional e, de acordo com Barreirinhas, serviria como alternativa enquanto as empresas se adaptam, especialmente até a implementação completa do split payment nas operações entre empresas.
Sobre a regulamentação da reforma, o secretário afirmou que as normas estão sendo elaboradas em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e por outros órgãos envolvidos. Uma nova versão do regulamento deve ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a divulgação das normas complementares previstas para este ano.
Barreirinhas também afirmou que a reforma prevê créditos imediatos para tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital. Atualmente, em muitos casos, a recuperação desses valores ocorre gradualmente ao longo de vários anos. Segundo o secretário, os créditos poderão reduzir o custo dos investimentos e permitir que empresas acumulem valores suficientes para passar períodos sem recolher CBS.
O ressarcimento de créditos acumulados, que hoje pode levar até um ano para ser processado, deverá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade da empresa, disse Barreirinhas. Ele também lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções destinadas a preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
