Motoristas que foram multados por não pagar tarifas nos pórticos do Siga Fácil podem regularizar a pendência até 16 de novembro de 2026. Após quitar o pedágio atrasado, quem já pagou a multa também poderá pedir a restituição do valor e a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O prazo excepcional de 200 dias foi estabelecido pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em abril. A medida suspende processos relacionados à falta de pagamento em sistemas de livre passagem e também vale para passagens feitas antes da publicação da norma.
Para motoristas que ainda não pagaram a multa, o cancelamento será automático: basta quitar a tarifa de pedágio até a data-limite, sem abrir pedido de reversão. Como o prazo regular para pagar a tarifa é de 30 dias, quem passou pelos pórticos a partir de 17 de outubro ainda pode pagar dentro desse período, antes da aplicação de multa.
Quem já pagou a penalidade precisa primeiro quitar a tarifa correspondente e, então, solicitar a devolução pelo sistema do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), em https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F. O pagamento do pedágio é condição para obter tanto a restituição quanto a retirada dos pontos.
O DER-SP confere os dados com informações das concessionárias disponibilizadas pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Após a análise, o departamento encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas contemplados. A atualização dos prontuários e a retirada dos pontos são processadas diariamente, conforme o recebimento e a análise dos dados.
O Siga Fácil substitui praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos que identificam veículos pela placa ou por tag. O sistema permite que motoristas sem tag paguem depois, sem parar na rodovia, e já está presente em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O site https://sigafacil.sp.gov.br reúne o mapa dos pórticos, as formas de pagamento e os canais de atendimento.
