O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (03) a votação da PEC 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo Executivo, prevê penas mais rigorosas para chefes de facções e milícias e mudanças na cooperação entre União, estados e municípios.
A análise da proposta foi concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Antes disso, a PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
Uma das mudanças previstas é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144. O texto estabelece que órgãos de segurança atuem de forma integrada e em cooperação entre os entes federativos, abrangendo ações de prevenção, persecução penal e execução das penas.
A PEC também prevê restrições à progressão de regime para lideranças de facções e milícias, que poderão cumprir pena em unidades de segurança máxima. Entre as demais medidas estão ações patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto permite ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, subordinadas ao controle externo do Ministério Público e com atuação ostensiva e comunitária nas cidades. A proposta amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê maior vinculação do orçamento à segurança pública e cria o Sistema de Políticas Penais, voltado ao sistema prisional.
União, estados e municípios também poderão atuar conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias e guardas municipais e sistema socioeducativo.
Na área de financiamento, a proposta estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, ficam excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras criam repasses obrigatórios e proteções orçamentárias para os fundos, com a intenção de dar previsibilidade ao financiamento das ações policiais. A proposta também destina aos fundos de segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal.
O governo considera a PEC sua principal proposta para combater organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
