O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais contra a proibição das bets no país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória proíbe em todo o território nacional a operação de plataformas de apostas de quota fixa. A norma é contestada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o Supremo não decide o tema, empresas do setor têm recorrido à Justiça Federal de primeira instância para tentar obter autorização para retomar as operações. Em São Paulo, uma liminar chegou a liberar três casas de apostas, mas foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Mais de dez processos relacionados ao assunto tramitam apenas no estado.
O procurador-geral Gonet pediu a suspensão nacional das ações similares. No pedido, argumentou que decisões judiciais diferentes sobre a liberação das plataformas podem gerar insegurança jurídica. Fux acolheu a solicitação e apontou que a possibilidade de entendimentos divergentes pode criar esse cenário, especialmente diante dos riscos sociais associados à exploração de apostas de quota fixa.
Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública sobre o tema antes de encaminhar o caso para julgamento do plenário. Durante o encontro, disse ter a impressão de que as bets devem ser banidas.
