A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (09) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam entrado em vigor no sábado (07).
Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam o número de maquininhas de cartão habilitadas a aceitar os benefícios. A União poderá recorrer.
A medida foi tomada em uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo excedeu sua competência ao determinar que os pagamentos dos benefícios fossem feitos obrigatoriamente em um sistema aberto.
Na avaliação do magistrado, essa exigência não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ele também entendeu que a norma estabelecia um limite para extinguir o modelo fechado sem respaldo na legislação.
