A Prefeitura de Poá enviou, nesta última quinta-feira (30), um projeto para Câmara Municipal, que prevê a aplicação do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis). Segundo a administração, o objetivo é implantar o programa até novembro deste ano, com a finalidade de facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e do exercício de 2021.
O texto enviado aos parlamentares propõe o pagamento dos débitos em até 24 parcelas mensais e consecutivas. “O pagamento à vista ou em até quatro parcelas poderá terá isenção de 100% de juros e multa. De cinco a 12 parcelas terá isenção de 75%, de 13 a 18 parcelas 50% e de 19 a 24 parcelas com 25% de isenção”, destacou o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro.
Os interessados em aderir ao programa deverão realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela, ficando a dívida ativa autorizada a emitir o boleto com vencimento para até dez dias corridos. “Já o vencimento da 2ª parcela será escolhido pelo contribuinte dentro do mês subsequente ao da adesão e as demais parcelas terão o mesmo dia de vencimento nos meses subsequentes”, destacou Favaro.
A prefeita Marcia Bin disse que o projeto permitirá ao munícipe quitar seu débito com a cidade, de uma forma que seja compatível com a realidade financeira do cidadão. “Acredito ser uma forma de ajudar as pessoas que possuem dívida ativa com o município. Solicitei aos departamentos responsáveis da Prefeitura para que preparassem a propositura o mais rápido possível e, agora o projeto de lei foi enviado à Casa de Leis para ser avaliado pelos legisladores e votado em plenário”, afirmou.
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