A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que as guardas municipais não podem exercer as atribuições das polícias civis e militares e restringe o poder da força para fazer abordagens e revistas foi criticada durante a sessão ordinária da última quarta-feira (24), pelos vereadores da Câmara de Suzano. O entendimento do STJ, divulgado recentemente, é que a guarda municipal não está entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal. Sendo assim, a atuação da corporação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
No entanto, os vereadores de Suzano argumentaram que a decisão é um “retrocesso”. A parlamentar Gerice Lione, a esposa do Prefeito da Academia, falou durante seu discurso na Tribuna sobre os serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal (GCM), principalmente os que são realizados pela Patrulha Maria da Penha.
Oito itens foram aprovados na sessão de hoje. Entre eles, o projeto de lei que cria o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. A proposta tem o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, concedendo, em contrapartida, descontos tributários ao contribuinte no âmbito municipal. O autor do projeto é o vereador Professor Edirlei.
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