A Câmara de Vereadores de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 152/2021, que proíbe acorrentar animais domésticos na cidade e confiná-los em espaços pequenos. A proposta é de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB) que defende que manter o animais nessas condições é prejudicial à saúde deles.
Segundo o projeto, os animais que ficam nessas condições são vítimas de violência. “Os animais submetidos continuamente a acorrentamento e/ou confinamento, são necessariamente vítimas de violência, uma vez que possuem, pelos menos, uma de suas cinco liberdades violada: devem ser livres de fome e sede; livres de desconforto; livres de dor, ferimentos e outras ameaças à sua saúde; livres para expressar seu comportamento natural e livres de medo e estresse”, escreve Moreno.
A parlamentar ainda criticou o Código do Bem-Estar Animal vigente em Mogi das Cruzes por não incluir o acorrentamento e o confinamento de animais em crimes passíveis de multa. Caso o tutor do animal seja pego cometendo a infração, ele será intimado e terá que se realizar as adequações necessárias, em 15 dias. Não cumprindo, o munícipe será multado e terá mais 30 dias para cumprir a lei.
Se ainda assim, não houver liberação do animal, o tutor será multado em cinco UFMs (Unidades Fiscais do Município) para pessoas físicas (R$ 1.038,25 em valores de 2022) e dez UFMs para pessoas jurídicas (R$ 2.076,5). Se cometer uma segunda infração em menos de dois anos, o responsável pelo animal levará uma segunda multa, com valores dobrados.
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