A Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou que estendeu o prazo para o pedido de revisão da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) da Construção Civil. Até 20 de dezembro de 2021, os interessados poderão solicitar o recurso. Além disso, foi aprovada na Câmara dos Vereadores do munícipio, nesta terça-feira (26), a proposta que aumenta o número de parcelas para pagamento de 36 para 72 vezes.
Desde o início do mês, o governo municipal tem tomado diversas medidas para reduzir o impacto do Imposto sobre Serviços na população. Entre eles, um posto de consulta foi montado no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, para atender às dúvidas da população a respeito do imposto. Segundo a Secretaria de Finanças, mais de 230 atendimentos foram realizados, além de 98 parcelamentos efetuados e cinco recursos protocolizados.
O pedido de revisão deve ser feito caso o munícipe entenda que a cobrança do imposto foi alta demais ou mesmo que não caiba em sua situação. Ele deve preencher o requerimento padrão, que pode ser retirado no Pronto-Atendimento ao Cidadão (PAC) da Prefeitura de Mogi das Cruzes e agendar um horário para atendimento, levando seus documentos que provem que a cobrança não é cabida. Para acessar o requerimento e realizar o agendamento, o munícipe deve visitar: bit.ly/processo-iss. Durante a reanálise, a cobrança fica suspensa.
Além da ampliação do número de parcelas, a Prefeitura e a Câmara puderam cancelaram a cobrança do ISS para famílias de baixa renda, além de terem aprovado parcelas a partir de R$ 37,50.
Remissão não é possível
Não é possível fazer a remissão do imposto, pois, na primeira notificação enviada pela a administração, mais de 13 mil pessoas já pagaram o valor cobrado, o que impede a remissão da parte que ainda deve pagar. Em 2016, foi realizada uma atualização cadastral no banco de dados de Mogi das Cruzes, onde foram identificadas alterações em cerca de 40 mil imóveis a cidade.
Atendimento
Neste próximo sábado (30), a Prefeitura continuará atendendo a população para esclarecer dúvidas, receber os pagamentos ou até mesmo iniciar protocolos de revisão da cobrança a partir das 9 horas e se estenderá até às 16 horas, no CIC Jundiapeba, localizado na Alameda Santo Ângelo, número 688. São 300 senhas distribuídas por dia para o atendimento limitado.
Outras informações podem ser consultadas pelos munícipes através do site https://regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou por meio do WhatsApp (11) 99801-8127. Para atendimentos presenciais, é necessário o agendamento pelo site https://agendamentopac.pmmc.com.br para ser atendido no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC).
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