Prefeitura de Itaquaquecetuba oferece 100% de desconto em juros e multas para regularização de dívidas com a cidade até 30 de dezembro

A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), está concedendo 100% de desconto em juros e multas para moradores com débitos vencidos até 1º de novembro de 2023. A iniciativa, válida até o dia 30 de dezembro, permite a regularização de pelo menos sete tipos de tributos e demais dívidas.

Os tributos incluídos no programa são: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Auto de Infração, com exceção de multas de trânsito.

O programa oferece diferentes faixas de desconto e condições de parcelamento, conforme o valor da dívida:

• Dívidas de até R$ 1 milhão:
  • 100% de desconto em juros e multas, parcelado em até 12 vezes;
  • 75% de desconto em até 24 vezes;
  • 50% de desconto em até 36 vezes;
  • 25% de desconto em até 48 vezes.
• Dívidas de até R$ 3 milhões:
  • 100% de desconto em juros e multas, parcelado em até 24 vezes;
  • 75% de desconto em até 36 vezes;
  • 50% de desconto em até 48 vezes;
  • 25% de desconto em até 60 vezes.
• Dívidas de até R$ 5 milhões:
  • 100% de desconto em juros e multas, parcelado em até 36 vezes;
  • 75% de desconto em até 42 vezes;
  • 50% de desconto em até 48 vezes;
  • 25% de desconto em até 54 vezes.
• Dívidas de até R$ 10 milhões:
  • 100% de desconto em juros e multas, parcelado em até 48 vezes;
  • 75% de desconto em até 60 vezes;
  • 50% de desconto em até 54 vezes;
  • 25% de desconto em até 72 vezes.
• Dívidas acima de R$ 10 milhões:
  • 100% de desconto em juros e multas, com parcelamento em até 70 vezes.

Os interessados podem aderir ao programa por meio do site oficial da prefeitura, no endereço https://itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024. Outra opção é comparecer pessoalmente ao Departamento de Dívida Ativa, localizado na avenida Vereador José Barbosa de Araújo, número 260, no bairro Vila Virgínia.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, mediante retirada de senha.

Para esclarecimento de dúvidas, a administração municipal disponibiliza o telefone (11) 4642-4043 e o e-mail [email protected].