O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal vai restringir a atuação de plataformas de jogos on-line e monitorar os sites com maior rigor para proteger a população. A declaração foi dada após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e inclui tolerância zero com operações ilegais e ampliação das limitações publicitárias para empresas autorizadas.
Durigan declarou que o compromisso é manter rigor permanente no tratamento do setor e que a pasta já dispõe de informações sobre o volume de apostas no país. Segundo ele, o cruzamento de dados do programa Desenrola permite identificar o nível de endividamento dos cidadãos.
Impacto fiscal e judicialização
O titular da Fazenda também abordou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, aprovada pelo Senado. Ele informou ter conversado na terça-feira (14) com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e solicitado que a promulgação ocorresse apenas após a consolidação dos dados financeiros, para evitar decisões sem conhecimento prévio do impacto.
A estimativa da pasta aponta custo de aproximadamente R$ 27 bilhões em dez anos para as contas públicas. Durigan acrescentou ser possível e provável que o governo recorra ao STF contra a medida.
Em junho, o decano do STF, Gilmar Mendes, alertou que a aprovação de gastos pelo Congresso sem estudos prévios de impacto financeiro pode ser considerada inconstitucional e resultar na anulação de medidas legislativas. O entendimento foi manifestado após a autorização, pelos senadores, da renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, cujo impacto pode alcançar R$ 140 bilhões.
