O Governo Federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para reembolsar beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos irregulares. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União e será executada pela autarquia por meio do programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania.
Os recursos são destinados a garantir a restituição de valores retirados indevidamente de segurados do Regime Geral de Previdência Social e integram o orçamento da própria seguridade social. O crédito extraordinário é um instrumento constitucional previsto para despesas urgentes e imprevisíveis, permitindo a liberação imediata via medida provisória antes da análise legislativa.
A Medida Provisória 1.378 será encaminhada ao Congresso Nacional, onde deverá ser apreciada para conversão em lei.
