Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Suzano, na última semana, a nova Lei Municipal que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A legislação é de autoria do vereador Denis Claudio da Silva, o Filho do Pedrinho do Mercado.
Segundo o parlamentar, a proposta reúne diretrizes para fortalecer as políticas públicas destinadas às pessoas com TEA, com foco na inclusão, no respeito e na ampliação de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e acessibilidade.
O estatuto está organizado por temas e estabelece normas relacionadas à identificação da pessoa com TEA, incluindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e os símbolos de identificação e conscientização. A legislação também trata do direito à saúde, abordando atendimento, diagnóstico, projeto terapêutico e a vedação de práticas prejudiciais.
Além disso, o documento contempla diretrizes voltadas ao direito à educação e à assistência social, à capacitação profissional, às ações de conscientização, bem como às medidas de fiscalização e às sanções previstas para o descumprimento da norma.
