Muito se fala sobre a Reforma Tributária sob a ótica das empresas, da simplificação dos impostos, da CBS, do IBS, do split payment e das novas regras de apuração. Mas existe um aspecto que merece a mesma atenção: o impacto da reforma na vida das pessoas.
Nos últimos dias, um tema gerou grande preocupação entre famílias de pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) as regras para a aquisição de veículos com benefícios fiscais.
Após intensos debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar uma restrição que limitava esse direito, preservando a possibilidade de acesso aos benefícios fiscais previstos na legislação para a compra de veículos por esse público.
Essa decisão representa muito mais do que uma discussão tributária. Ela reafirma princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a inclusão social.
Para muitas famílias, um veículo adaptado ou utilizado no dia a dia não é um luxo. É uma necessidade. É o meio para levar uma criança às terapias, garantir o deslocamento até consultas médicas, permitir o acesso à escola, ao trabalho e proporcionar mais autonomia e qualidade de vida.
A Reforma Tributária não deve ser analisada apenas pelos seus aspectos técnicos. É claro que temas como CBS, IBS, créditos financeiros, apuração assistida e simplificação do sistema tributário são fundamentais para empresários e profissionais da área contábil. Entretanto, uma reforma dessa magnitude também precisa preservar direitos sociais conquistados ao longo dos anos.
O sistema tributário existe para arrecadar recursos que sustentam o Estado, mas também deve servir como instrumento de justiça social. Quando benefícios fiscais garantem mobilidade, acessibilidade e inclusão para pessoas que enfrentam limitações no dia a dia, estamos falando de políticas públicas que produzem impactos concretos na vida da população.
A decisão do STF traz segurança jurídica e reforça que a modernização do sistema tributário não pode significar retrocesso na proteção de direitos fundamentais.
A reforma tributária continuará transformando a forma como empresas e cidadãos se relacionam com os tributos. Porém, é essencial lembrar que, por trás de cada norma, existem pessoas. E nenhuma mudança legislativa pode perder de vista o compromisso com a dignidade, a inclusão e o respeito às necessidades de quem mais depende da proteção do Estado.
(Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do portal HojeDiario.com).
