A Prefeitura de Arujá oficializou a criação do Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) 2026, que permitirá a pessoas físicas e empresas renegociar dívidas com o município em condições especiais. A Lei Complementar 66/2206 foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura na última quarta-feira (21) e prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, dependendo do tributo e da forma de pagamento.
O programa abrangerá débitos tributários e não tributários constituídos até a entrada em vigor da legislação. O prazo de adesão será de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, caso a administração municipal decida estender o período.
Para dívidas relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto integral nos juros e nas multas. No parcelamento, as reduções ficarão entre 40% e 95%, conforme a quantidade de prestações escolhida.
A legislação também estabelece regras específicas para a negociação de débitos referentes a outros tributos municipais, com condições diferentes das previstas para o ISSQN.
Os interessados poderão solicitar a adesão ao Refis pelo portal oficial da Prefeitura de Arujá, pelo aplicativo municipal, presencialmente no Posto de Atendimento Fácil Arujá ou por telefone, por meio da Secretaria Municipal de Finanças.
Ao ingressar no programa, o contribuinte deverá reconhecer formalmente os débitos negociados, sem possibilidade de voltar atrás nessa declaração. O descumprimento das condições estabelecidas, incluindo a falta de pagamento, poderá resultar na exclusão do Refis.
A aprovação da proposta ocorreu em 16 de outubro, durante três sessões extraordinárias consecutivas da Câmara Municipal, conduzidas pela presidente do Legislativo, Professora Cris (PSD). Os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, posteriormente incorporada à legislação sancionada pelo Executivo.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Luís Camargo (PSD) defendeu que o programa permitirá aos contribuintes resolver pendências fiscais e poderá incentivar o pagamento de obrigações municipais, além de aumentar a recuperação de créditos pela Prefeitura.
A implantação do Refis também terá reflexos nas contas públicas. Conforme o Relatório de Impacto Financeiro-Orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e encaminhado ao Legislativo, a renúncia fiscal prevista para 2026 ultrapassa R$ 1,9 milhão.
O documento estima que o município deixará de arrecadar R$ 1,3 milhão em 2027 e R$ 994 mil em 2028 em decorrência das condições oferecidas pelo programa.
A Prefeitura deverá regulamentar a nova legislação em até 15 dias, conforme o prazo estabelecido no texto aprovado.
