A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (04) para tentar suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A nova jornada deve começar a valer em 15 de dezembro deste ano.
Na ação, a CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva nas relações de trabalho. A entidade também afirma que a mudança pode afetar acordos trabalhistas ainda em vigor.
Segundo a confederação, convenções e acordos coletivos devem continuar válidos até o fim do prazo previsto ou até que trabalhadores e empregadores estabeleçam uma nova pactuação. A CNI também estima que a redução da jornada, junto à ampliação do repouso semanal sem diminuição salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.
A entidade aponta ainda que setores industriais operam sem interrupção e dependem de negociações coletivas para definir os regimes de folgas. A CNI afirma que essas negociações e a previsão de regimes diferenciados de trabalho e repouso são importantes para o funcionamento das unidades fabris.
A CNC, por sua vez, pede que o início da redução das horas de trabalho seja adiado para outubro de 2027.
Com o fim da escala 6×1, os trabalhadores terão dois dias de descanso remunerado por semana, em uma jornada máxima de cinco dias de trabalho e dois de folga, sem redução salarial. A mudança também prevê a diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas, com transição ao longo de 14 meses.
O fim da escala foi aprovado pelo Senado no mês passado, após votação na Câmara dos Deputados. A proposta recebeu votos de parlamentares da base governista e da oposição. Entidades representativas dos trabalhadores apoiaram a mudança, que, segundo a categoria, permitirá mais tempo para a família, outras atividades e estudos.
Uma pesquisa da Nexus realizada em fevereiro deste ano apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto para regulamentar a mudança deve ser publicado na próxima segunda-feira (09). De acordo com o ministro, o texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e deverá assegurar pelo menos oito folgas mensais, conciliando a adoção das escalas nos diferentes setores com os direitos dos trabalhadores e o funcionamento das empresas.
