A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos abriu a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que permite regularizar débitos municipais com descontos nos juros e nas multas. O prazo para participar vai até 30 de dezembro de 2026.
O desconto depende da forma de pagamento. A quitação à vista dá abatimento integral nos juros e na multa. Para quem parcelar, a redução pode chegar a 80% em até 12 vezes, 60% em até 24 parcelas ou 55% em até 36. Os percentuais não reduzem o valor principal da dívida.
Podem ser incluídos débitos de IPTU, ISS, ITBI, autos de infração, taxas e outros previstos no programa. Multas de trânsito não são abrangidas pelo REFIS.
A adesão pode ser feita presencialmente no Paço Municipal. O pagamento à vista também pode ser solicitado on-line, pelo Simplifica Ferraz; já o parcelamento deve ser tratado presencialmente no setor de Tributos Imobiliários (Receita). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na rua Pedro Foschini, 200, Vila Romanópolis.
Proprietários, compromissários ou possuidores de imóveis com cadastro atualizado devem apresentar cópia simples de documento pessoal RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço, como conta de água, luz, telefone fixo ou internet fixa, e espelho ou carnê do IPTU. Para os demais casos, a orientação é consultar a Secretaria Municipal da Fazenda sobre os documentos necessários.
