Se encerra nesta terça-feira (14) o Programa de Parcelamento Mogiano, o Refis de Mogi das Cruzes, que oferece a oportunidade de negociar dívidas com desconto nos juros e multas. O benefício é voltado para contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal ou com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae).
Quem não conseguir realizar o procedimento de forma online tem a opção do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) que fica no andar térreo da sede da administração municipal, na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, número 277, no Centro Cívico. É necessário apresentar documentos pessoais e dos débitos a serem negociados. As dívidas com o Semae são negociadas somente no PAC.
O valor das parcelas não pode ser menor que 25% de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), vigente à época do parcelamento. Em 2024, o valor da UFM é R$ 230,35. Os descontos são progressivos e são aplicados da seguinte maneira:
100% de anistia dos juros e multas: para pagamento à vista;
90% de anistia dos juros e multas: o pagamento de 6 a 12 parcelas iguais e consecutivas;
80% de anistia dos juros e multas: pagamento de 13 a 24 parcelas iguais e consecutivas;
70% de anistia dos juros e multas: pagamento de 25 a 36 parcelas iguais e consecutivas;
60% de anistia dos juros e multas: pagamento de 37 a 48 parcelas iguais e consecutivas;
50% de anistia dos juros e multas: pagamento de 49 a 60 parcelas iguais e consecutiva.
Até o momento, já foram 17.157 acordos de regularização, totalizando R$ 243.995.113,71 negociados, com prazo de até 5 anos para pagamento. Até a última sexta-feira (10), R$ 22.656.956,26 já haviam sido quitados.
