Motoristas multados por deixar de pagar tarifas de pórticos do sistema Siga Fácil têm até 16 de novembro de 2026 para quitar os valores em atraso e pedir o cancelamento da penalidade ou a restituição do que já pagaram. A medida também prevê a retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O prazo excepcional de 200 dias foi estabelecido pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e abrange infrações anteriores à publicação da norma. Nesse período, ficam suspensos os processos relacionados à falta de pagamento da tarifa.
Para receber o benefício, é necessário pagar a tarifa da passagem pelo pórtico até a data-limite, mesmo que a multa já tenha sido quitada. O procedimento varia conforme a situação da penalidade.
Quem ainda não pagou a multa terá o cancelamento automático depois de quitar a tarifa dentro do prazo. Não é preciso apresentar defesa nem abrir solicitação junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). O prazo regular para pagar a tarifa é de 30 dias após a passagem; quem usou o sistema a partir de 17 de outubro ainda está dentro desse período normal, segundo as informações divulgadas.
Já os motoristas que pagaram a multa devem quitar a tarifa e, em seguida, pedir a restituição pelo sistema de solicitação do DER-SP https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F. O departamento compara os dados do pedido com as informações das concessionárias, fornecidas pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação do pagamento da tarifa.
Após a aprovação do pedido de restituição, o DER-SP envia ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos condutores contemplados. O Detran-SP atualiza os prontuários e exclui os pontos ligados à infração. A atualização dos registros ocorre diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações.
Débitos e pendências podem ser consultados pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal Senatran. Informações sobre mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento estão disponíveis em https://sigafacil.sp.gov.br.
O Siga Fácil substitui praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos que identificam veículos por placa ou tag. O sistema está em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. Motoristas sem tag podem pagar depois da passagem, sem parar na rodovia. A Artesp supervisiona o sistema, que será implantado gradualmente em projetos de concessão mais recentes e em contratos existentes.
