A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, classificou como paliativa a aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos. A matéria, destinada à defesa pessoal em todo o país, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto aprovado, maiores de 18 anos poderão adquirir o produto livremente mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. O frasco terá limite de 50 ml e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da transação e emitir nota fiscal. O uso é permitido de forma moderada contra agressão injusta, atual ou iminente, sendo obrigatório o registro de boletim de ocorrência em até 72 horas em caso de roubo ou furto do equipamento.
Celeste afirmou que a iniciativa configura populismo penal e gera falsa sensação de segurança ao ignorar consequências práticas. Ela ponderou que o manuseio exige treinamento específico e não é simples, citando riscos como o retorno do produto contra a usuária se disparado contra o vento ou a tomada do artefato pelo agressor em distâncias inferiores a um metro. A especialista também desaconselhou o uso em ambientes fechados devido ao perigo de atingir terceiros e a própria vítima.
A promotora alertou para a possibilidade de inversão de papéis caso o emprego do spray seja considerado desproporcional ou atinja pessoas não envolvidas. Nessas situações, a mulher pode sofrer pena administrativa com multas de um a dez salários mínimos, além de responder nas esferas civil e criminal por danos ou lesão corporal.
Para a presidente do Instituto Pró-Vítima, a legislação deveria exigir certificado de treinamento técnico obrigatório no ato da compra, criticando a ausência de definição sobre quem ministrará essa capacitação. Embora reconheça a legitimidade do uso estrito para defesa em locais ermos diante de risco de estupro ou roubo, ela indicou alternativas preventivas como postura segura, observação do ambiente antes de entrar em veículos ou residências e atitude firme em transportes coletivos para inibir abordagens.
Celeste avaliou que os Três Poderes têm falhado no atendimento às demandas femininas por segurança. Segundo ela, o Legislativo não avança na garantia da igualdade, o Judiciário carece de preparo para lidar com vítimas sem revitimização e o Executivo deixa de implementar políticas públicas estruturadas de prevenção.
