O prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, sancionou a lei que institui a Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência contra Mulheres no Ambiente Escolar. De autoria do vereador Paulo César Ferreira, o PC, a norma vale para a rede pública municipal e pode ser adotada voluntariamente por escolas particulares.
A legislação busca promover a equidade de gênero, o respeito aos direitos humanos e a prevenção de violências verbal, psicológica e física contra meninas e mulheres. Entre as metas estão a identificação precoce de situações de risco e o fortalecimento das redes de proteção, com atuação integrada entre escolas e outros órgãos. As ações devem respeitar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a autonomia pedagógica das instituições.
Os eixos previstos incluem conscientização social, comunicação responsável, empatia, mediação de conflitos e projetos interdisciplinares com participação estudantil. As atividades devem ser adequadas à faixa etária e abranger campanhas educativas, rodas de conversa, produções textuais e ações culturais focadas na resolução pacífica de conflitos.
A lei determina inclusão e acessibilidade, com recursos adaptados para estudantes com deficiência auditiva ou visual. O Poder Executivo deverá incentivar a formação continuada dos profissionais da educação em temas como cultura de paz, direitos humanos e práticas inclusivas. A regulamentação e a implementação ficarão a cargo da prefeitura, com execução dependente da disponibilidade financeira do orçamento municipal.
